Lei Ordinária nº 29, de 29 de julho de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1984
Data
29/07/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA E DO PALÁCIO DA JUSTICIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica