Lei Ordinária nº 29, de 03 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
29
Ano
1985
Data
03/12/1985
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO VALOR DO V.R.M - VALOR REFERENCIAL-MUNICIPAL PARA O SEMESTRE DE UM DE JANEIRO A 30 DE JULHO A 1986 PARA PROCEDER O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
APROPRIAÇAO,VENCIMENTOS,SERVIDORES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica