Lei Ordinária nº 4, de 12 de março de 1986
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1986
Data
12/03/1986
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO V.R.M ( VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL) DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART.19 DO DECRETO LEI N 2.283 DE 27.02.1986 PARA REGULAR REVISAO DE VENCIMENTOS NO PERIODO ALI DETERMINADO ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
APROPRIAÇAO,REFERENCIA,ACORDO,REGULAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica