Lei Ordinária nº 4, de 19 de fevereiro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1987
Data
19/02/1987
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
14/03/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESAPROPRIAR LOTES E AREAS DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO E SUBURBANO PARA ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DESAPROPRIAR,PERIMETRO,ABERTURA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica