Lei Ordinária nº 13, de 09 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
13
Ano
1988
Data
09/12/1988
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS ADICIONAIS E SUPLEMENTARES ATE O LIMITE DE MAIS DE 30% DO TOTAL DA DESPESA FIXADA NA LEI 024-87 DE 10-11-87 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ABRIR,CREDITOS,ADICIONAIS,SUPLEMENTARES
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica