Lei Ordinária nº 4, de 08 de maio de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4
Ano
1989
Data
08/05/1989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DIPOE SOBRE REGULAR HORARIO DE ABERTURA DAS CASAS COMERCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGULAR,HORARIO,ABERTURA.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica