Lei Ordinária nº 8, de 06 de dezembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1985
Data
06/12/1985
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DE BENEFICIOS DE FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
BENEFICIOS,FISCAIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica