Lei Ordinária nº 8, de 06 de julho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
8
Ano
1989
Data
06/07/1989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
08/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO SOBRE BENEFICIOS FISCAIS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INTITUIÇAO,BENEFICIOS,FISCAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica