Lei Ordinária nº 686, de 03 de abril de 2013

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

686

Ano

2013

Data

03/04/2013

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

11/04/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Indexação

RECUPERAÇAO , CREDITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Observação

Assuntos


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