Lei Ordinária nº 16, de 10 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
16
Ano
1989
Data
10/11/1989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE DESAFETAÇAO DE AREA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
DESAFETAÇAO , AREA , PUBLICA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica