Lei Ordinária nº 17, de 03 de outubro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
17
Ano
1989
Data
03/10/1989
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
16/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA CONTRATAÇAO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CONTRATAÇAO , PESSOAL , TEMPO , DETERMINADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica