Lei Ordinária nº 64, de 28 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
64
Ano
1990
Data
28/12/1990
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
17/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CODIGO , TRIBUTARIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica