Lei Ordinária nº 67, de 10 de dezembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
67
Ano
1990
Data
10/12/1990
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
18/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPOE SOBRE O DESCONTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO) DA CONTRIBUIÇAO DE MELHORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
DESCONTO , CONTRIBUIÇAO , MELHORIAS
Observação
Assuntos
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