Lei Ordinária nº 613, de 31 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
613
Ano
2010
Data
31/12/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/04/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
CODIGO , VIGILANCIA , SANITARIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica