Lei Ordinária nº 436, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
436
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/05/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONFERE AOS FUNCIONARIOS PUBLICOS EFETIVO ACRESCIMO SOBRE O SEU VENCIMENTO BASICO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
EFETIVO , ACRESCIMO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica