Lei Ordinária nº 704, de 13 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
704
Ano
2013
Data
13/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Indexação
DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMOVEIS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica