Lei Ordinária nº 706, de 09 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
706
Ano
2013
Data
09/08/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS .
Indexação
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica