INDICAÇÃO nº 163, de 02 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
INDICAÇÃO
Número
163
Ano
2013
Data
02/04/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/08/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A NECESSIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO POR IDADE QUE TENHA SOMENTE UM IMÓVEL E COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ UM SALÁRIO MÍNIMO E MEI
Indexação
Observação
Assuntos
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