Lei Ordinária nº 106, de 30 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
106
Ano
1992
Data
30/06/1992
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCEDER AOS TAXISTAS , DESTE MUNICÍPIO , REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ISSON , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCEDER AOS TAXISTAS , DESTE MUNICÍPIO , REDUÇÃO DO IMPOSTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica