Lei Ordinária nº 103, de 24 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
103
Ano
1992
Data
24/06/1992
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica