Lei Ordinária nº 99, de 09 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
99
Ano
1992
Data
09/03/1992
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica