Lei Ordinária nº 83, de 09 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
83
Ano
1991
Data
09/09/1991
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONTRATAR PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DIVIDAS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica