Lei Ordinária nº 84, de 11 de setembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
84
Ano
1991
Data
11/09/1991
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica