Lei Ordinária nº 148, de 13 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
148
Ano
1994
Data
13/10/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PARA DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A EMPRESA FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA ARAGUAFRIGO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DOAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE TERRENO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica