Lei Ordinária nº 158, de 30 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
158
Ano
1994
Data
30/12/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL A MATÉRIA TRIBUTÁRIA QUE ESPECIFICA A DEVEDORA INADIMPLENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ANISTIA PARCIAL A MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica