Lei Ordinária nº 117, de 13 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
117
Ano
1993
Data
13/04/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica