Lei Ordinária nº 122, de 09 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
122
Ano
1993
Data
09/06/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL INSTITUIR ISENÇÃO DE DÍVIDA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA PRA QUEM CONSTRUIR PASSEIO E MURO , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ISENÇÃO DE DÍVIDA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica