Lei Ordinária nº 123, de 14 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
123
Ano
1993
Data
14/06/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DIRETRIZES GERAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica