Lei Ordinária nº 126, de 14 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
126
Ano
1993
Data
14/09/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO , A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica