Lei Ordinária nº 132, de 06 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
132
Ano
1993
Data
06/12/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO DA LETRA C DO INCISO II , ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL N° 64/90 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
INTRODUZ MODIFICAÇÕES
Observação
Assuntos
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