Lei Ordinária nº 133, de 06 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
133
Ano
1993
Data
06/12/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , A ALIENAR E ESCRITURAR LOTES RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL , E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR E ESCRITURAR
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica