Lei Ordinária nº 135, de 08 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
135
Ano
1993
Data
08/12/1993
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
20/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , PROMOVER A DOAÇÃO DE BENA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , ESTADO DE GOIÁS PARA A POLICIA MILITAR , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
PROMOVER A DOAÇÃO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica