Lei Ordinária nº 211, de 31 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
211
Ano
1996
Data
31/12/1996
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO E DIREITOS AO MUNICÍPIO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS , ESPECIALMENTE COM A CELG E A SANEAGO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica