Lei Ordinária nº 165, de 09 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
165
Ano
1995
Data
09/05/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR BEM QUE NÃO ATENDE AS NECESSIDADES DE SEUS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR BEM
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica