Lei Complementar nº 166, de 09 de junho de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
166
Ano
1995
Data
09/06/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1996 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DIRETRIZES GERAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica