Lei Ordinária nº 177, de 26 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
177
Ano
1995
Data
26/09/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
24/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , A ADQUIRIR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO LOCAL. BEM ASSIM ALIENAR PARTE DE SEU PETRIMONIO PARA PAGAMENTO DA MESMA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ADQUIRIR ÁREA PARA A CONSTRUÇÃO DO NOVO AEROPORTO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica