Lei Ordinária nº 181, de 10 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
181
Ano
1995
Data
10/11/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ,A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA ORA NO CONTENCIOSO PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica