Lei Ordinária nº 183, de 10 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
183
Ano
1995
Data
10/11/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica