Lei Ordinária nº 187, de 18 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
187
Ano
1995
Data
18/12/1995
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
25/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica