Lei Ordinária nº 220, de 10 de abril de 1997

ADITA O INCISO I , DO ARTIGO 30 BEM COMO A LETRA A DO INCISO I ART. 51 BEM ASSIM A LETRA A DO INCISO I DO ART.159 , COMO TAMBÉM O ART.190 DA LEI N° 064/90.DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 , E SUPRIME AS LETRAS A,B,C DO ARTIFO 30 DA LEI N° 064/90 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.