Lei Ordinária nº 221, de 10 de abril de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
221
Ano
1997
Data
10/04/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ANISTIA PARCIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA A DEVEDOR INADIMPLENTE NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ANISTIA PARCIAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica