Lei Ordinária nº 236, de 30 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
236
Ano
1997
Data
30/06/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica