Lei Ordinária nº 244, de 09 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
244
Ano
1997
Data
09/09/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR PARCELADAMENTE , AS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO ,HAVIDAS COM O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DÍVIDAS DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica