Lei Ordinária nº 250, de 26 de setembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
250
Ano
1997
Data
26/09/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS. MEDIANTE VINCULAÇÃO DE RECEITAS.
Indexação
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica