Lei Ordinária nº 256, de 25 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
256
Ano
1997
Data
25/11/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica