Lei Ordinária nº 264, de 19 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
264
Ano
1997
Data
19/12/1997
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/09/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA-ARO A SEREM APLICADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica