Lei Ordinária nº 270, de 04 de março de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
270
Ano
1998
Data
04/03/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica