Lei Ordinária nº 281, de 16 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
281
Ano
1998
Data
16/06/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica