Lei Ordinária nº 283, de 16 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
283
Ano
1998
Data
16/06/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR PARCELADAMENTE AS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS HAVIDAS COM O FUNDO DE SEGURIDADE MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NEGOCIAR PARCELADAMENTE AS DÍVIDAS DOS MUNICÍPIOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica