Lei Ordinária nº 287, de 16 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
287
Ano
1998
Data
16/06/1998
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , NOS TERMOS DA LETRA C , DO INCISO I. DO ART.17 DA LEI FEDERAL N°8.6666 /93 DE 21/06/1993 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica